Instituto Estadual de Meio Ambiente
Portal do Governo
Mapa do Site


LICENCIAMENTO AMBIENTAL



Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que utilizem recursos ambientais e sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Licença Ambiental

Ato administrativo pelo qual o órgão competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, de forma a prevenir os impactos ambientais. A Licença Ambiental pode ser Simplificada (LS), Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), de Operação para Pesquisa (LOP) e, ainda, de Regularização (LAR).

Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

  • Localizadas ou desenvolvidas em mais de um município ou em Unidades de Conservação Estadual;
  • Localizadas ou desenvolvidas nas florestas;
  • Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios;
  • Delegados pela União aos Estados e ao Distrito Federal.

O licenciamento ambiental do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA está previsto em leis, decretos, resoluções e portarias federais e estaduais, e existe para assegurar o desenvolvimento dessas atividades sem danos ao meio ambiente. Estão sujeitas ao licenciamento ambiental os empreendimentos industriais, de pesquisa e extração mineral, de tratamento e/ou disposição de resíduos, de armazenamento de substâncias perigosas, imobiliários, comerciais e de serviços, viários, agropecuários, agrícolas, de esgotamento sanitário e obras diversas. Tais atividades serão enquadradas de acordo com o porte e potencial poluidor e/ou degradador.

As atividades florestais e a supressão vegetal têm seu licenciamento realizado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF. Já as atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental podem ser licenciadas por municípios devidamente habilitados.


Tipos de Licenças Ambientais

Licença Ambiental Simplificada (LS): ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental que se enquadrem nas Classes “S” e “I” em instruções normativas do órgão competente.

O prazo de validade da Licença Simplificada (LS) será, no mínimo, de 4 (quatro) anos , não podendo ultrapassar 06 (seis) anos, neste último caso, quando comprovada a implementação do programa de gestão ambiental voluntário e cuja eficiência tenha sido atestada pelo órgão ambiental.

Vantagens:
- Licença única
- Taxa de licenciamento reduzida
- FINDES, SEBRAE e Assembléia Legislativa

Licença Prévia (LP): Deve ser solicitada na fase inicial do projeto e determina a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento. Especifica as condições básicas a serem atendidas durante a instalação do empreendimento. A licença Prévia tem validade estabelecida pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos, mas não pode ser superior a 05 (cinco) anos.

Licença de Instalação (LI): Com o cumprimento das exigências contidas na LP e a apresentação dos documentos/informações necessárias, a LI é emitida e autoriza o início da implantação do projeto. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

Licença de Operação (LO): após a instalação dos equipamentos e toda a infra-estrutura necessária à operação do empreendimento, bem como a implantação dos sistemas de controle de poluição hídrica, atmosférica, de resíduos sólidos, ruídos e vibrações, a Licença de Operação é emitida, permitindo o início das atividades operacionais. Esta licença tem validade que varia de 04 (quatro) a 06 (seis) anos.

Além das Licenças Ambientais existem outros Instrumentos de Licenciamento e Controle Ambiental, destacados a seguir:

  • Termo de Compromisso Ambiental (TCA)
  • Consulta Prévia Ambiental (CPA)
    Consulta submetida pelo interessado ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade ou sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.
  • Auditoria Ambiental
  • Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA)
  • Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
    Declaração firmada pelo empreendedor cuja atividade se enquadre na Classe Simplificada, juntamente com seu responsável técnico, perante o órgão ambiental, mediante a qual é declarada a eficiência da gestão de seu empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.
  • Autos - Advertência, Multa, Embrago/Interdição

Fluxograma de Licenciamento Ambiental


Avaliação Ambiental

Avaliação Ambiental AvA: são todos os estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para análise da licença requerida, tais como:

  • AA - Auditoria Ambiental
  • RA - Relatório Ambiental
  • Relatório de Controle Ambiental
    Avaliação ambiental intermediária exigível com base em parecer técnico e/ou jurídico fundamentado, em todos os licenciamentos de empreendimentos ou atividades de qualquer porte e potencial poluidor e/ou degradador, para os quais não seja adequada a exigência de EIA/RIMA e nem suficiente à exigência de PCA.
  • RAP - Relatório Ambiental Preliminar
  • PCA - Plano de Controle Ambiental
  • PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada
  • EVA - Estudo de Viabilidade Ambiental
  • APR - Análise Preliminar de Riscos
  • AAE - Avaliação Ambiental Estratégica
  • EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
  • Anuência Prévia Ambiental

Etapas Básicas de Avaliação Ambiental

BR 262 Km 0 S/N - Jardim América - CEP: 29140-500 - Cariacica - ES - Tel: (27) 3636 2500 (27) 3636 2555 (27) 3636 2600
©2014 Prodest, direitos reservados.  Fale com o Webmaster  Fale conosco