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LICENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL


Email: gqa@iema.es.gov.br
Telefax: (27)3636-2579


O IEMA – Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos formou uma Comissão Interna de Resíduos Sólidos Urbanos e da Construção Civil (CIRSUCC), através de uma Instrução de Serviço nº 006-R, de 13 de janeiro de 2005.

A Comissão Interna de Resíduos Sólidos Urbanos e da Construção Civil (CIRSUCC) instituída através da Instrução de Serviço nº. 006-R de 13 de janeiro de 2005, tem como objetivo a fiscalização e o licenciamento ambiental dos sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e da construção civil dos municípios.

A CIRSUCC também atua orientando os gestores municipais quanto à legislação ambiental vigente, buscando encontrar alternativas adaptadas às especificidades locais para o tratamento, destinação final, redução e reciclagem dos resíduos sólidos urbanos e da construção civil.

Metas da CIRSUCC

  1. Planejamento e execução de vistorias nos 78 (setenta e oito) municípios do Estado, com a elaboração de Pareceres Técnicos que subsidiarão o diagnóstico do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos e da construção civil no Estado;
  2. Elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) a serem firmados com as Prefeituras Municipais e intervenientes (IBAMA e Ministério Público), com vistas à adequação ambiental dos sistemas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos e da construção civil.

Documentos/Instruções


Legislação

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